Câmara aprova criar estatuto para regulamentar profissão de vigilante

Oriundo do Senado, texto foi alterado pelos deputados e voltará à Casa.
Projeto estabelece que atividade dependerá de autorização prévia da PF.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada para regulamentar a profissão de vigilante e estabelecer atribuições e competências dos profissionais da área. O texto também prevê um regramento específico para a segurança de instituições financeiras.

Como a proposta em análise pelos deputados teve origem no Senado e sofreu alterações na Câmara, o texto precisará retornar para a análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.

O projeto inicial tinha dois artigos e estabelecia um piso nacional para os vigilantes. A proposta definia um piso que poderia variar de R$ 800 a R$ 1,1 mil, dependendo do grau de responsabilidade e risco do profissional.

Já o texto aprovado no plenário da Câmara, entretanto, retirou essa definição e estabeleceu apenas que o piso salarial será definido em acordos e convenções coletivas, sem fixar um valor prévio.

O projeto

Além disso, o texto aprovado pelos deputados incluiu uma série de regras para a atividade de segurança privada.

Pela proposta, os serviços desse tipo só poderão ser prestados por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas. A prestação dos serviços dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, que ficará responsável pelo controle e a fiscalização da atividade.

Os serviços de segurança incluem vigilância patrimonial e segurança nas muralhas e guaritas de prisões, além do trabalho dos seguranças pessoais e vigilantes que fazem transporte ou escolta dinheiro ou bens. Nesses casos, os profissionais poderão usar armas de fogo.

Também fica enquadrada no estatuto a segurança feita em eventos realizados em espaços comuns. Nesses casos, o porte de arma de fogo será vedado e só poderá ser usada arma de menor potencial ofensivo. Nesses locais, a Polícia Federal e a autoridade local competente deverão ser informadas sobre a utilização de segurança privada.

A regra aprovada define que para ser vigilante é preciso ter pelo menos 21 anos de idade e ser brasileiro, nascido ou naturalizado. Também será exigido exame de saúde física, mental e psicológica, além da conclusão de curso de formação específico e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Passam a ser considerados direitos do vigilante porte de arma de fogo em serviço, seguro de vida e assistência jurídica por ato decorrente do serviço.

A jornada de trabalho dos profissionais de segurança privada, diz o projeto, poderá ser estabelecida, mediante acordo coletivo, em 12 horas seguidas, com 36 horas de descanso.

Entre as sugestões (emendas) aprovadas pelos deputados, está a que prevê que a segurança privada e a feita nos bancos sejam consideradas matérias de interesse nacional.

Agências bancárias

O texto ainda define que agências bancárias só poderão funcionar com a aprovação, pela Polícia Federal, de um plano de segurança. O projeto traz regras para funcionamento das agências e dá um prazo de quatro anos para que sejam totalmente adaptadas.

O texto define que o transporte de valores por instituições financeiras deverá ser feito com veículos especiais blindados e por, no mínimo, quatro vigilantes. Nesses casos, um dos vigilantes deverá estar equipado com instrumento de captura de vídeo e som. Esse tipo de transporte não poderá ser feito entre as 19h e as 7h, exceto em casos previstos em regulamento.

Caberá à Polícia Federal aplicar penalidades administrativas por infração às regras da lei. As punições poderão ser de advertência, multa de R$ 1 mil a R$ 15 mil ou cancelamento da autorização para funcionamento.

A multa poderá ser triplicada se o valor for considerado ineficaz por causa de boa situação econômica do infrator e se a infração envolver preconceito ou discriminação. Aos bancos, as multas irão de R$ 10 mil a R$ 30 mil, também com possibilidade de ser triplicadas.

O projeto define ainda que prestar serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, sem possuir autorização de funcionamento será considerado crime, com pena de um a três anos de prisão e multa.