STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seguranças e vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. Com a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicada no início desse mês, esses trabalhadores são reconhecidos agora como atividade insalubre ou de risco, que dá direito à aposentadoria sem desconto na média salarial, com 25 anos de atividade especial.

A decisão do STJ se baseou em decisão similar de 2013, quando o tribunal concedeu a contagem de tempo especial a eletricitários. Desde 1997, com a publicação do decreto 2.172/1997, que eliminou a periculosidade de determinadas funções, as categorias não conseguiam mais a contagem do tempo especial para efeito na aposentadoria.

Para conceder o direito ao segurado, o juiz considerou que, apesar de a lei não considerar a atividade perigosa, é possível comprovar a insalubridade no exercício da função, tanto para eletricitários quanto para seguranças e vigilantes. “Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, destaca o juiz em sua decisão.

O segurado que foi à Justiça contra o INSS tentava comprovar 13 anos de atividade como segurança de carro-forte e vigilante em vários períodos da vida profissional.

A aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde. Assim, o segurado pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição – ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum. Dessa maneira, é preciso comprovar exposição contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho a riscos e agentes nocivos.

Se o beneficiário trabalhou 20 anos em atividade insalubre e sete anos em situação comum, ele conseguirá se aposentar integralmente aos 60 anos de idade. Isso porque ganhará oito anos, relativos ao tempo exposto a risco laboral, atingindo mais cedo os 35 anos de contribuição exigidos pelo INSS.

Peregrinação dos segurados

Apesar de ser um direito, o INSS e as empresas privadas não vêm dando a devida atenção à aposentadoria especial. Segundo especialistas, deveriam adotar medidas de forma a amenizar a exposição desse trabalhador, e, também, quando for o caso, facilitar a emissão dos laudos que a lei exige para comprovar a exposição aos agentes prejudiciais.

Além disso, o INSS não possui no sistema de acesso ao agendamento dos pedidos de aposentadoria a opção de requerimento para aposentadoria especial, assim como não dispõe, nos postos do órgão, agentes capacitados para análise das documentações exigidas pela própria lei.

Sem acesso à aposentadoria especial, o trabalhador permanece em contato com agentes prejudiciais à saúde em seu ambiente de trabalho, exposto a doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que aumenta o risco de aumento de doenças graves, apontam médicos do trabalho consultados.

A intenção da aposentadoria especial, destaca o advogado especialista em previdência Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) é justamente a retirada prematura desse trabalhador do ambiente que prejudica sua saúde, com intuito de proteger não apenas a vida, mas de promover uma qualidade de vida saudável. Porém, na maioria das vezes, a concessão da aposentadoria especial é negada, restando ao trabalhador recorrer ao Judiciário, onde, na maioria das vezes, tem reconhecido o seu direito, gerando prejuízo não só ao trabalhador, mas também aos cofres públicos.

— O que se percebe, de fato, é que a Previdência vem, ao longo do tempo, passando por inúmeras mudanças, que têm dificultado o acesso do trabalhador a benefícios. É fato dizer que, sem o reconhecimento do tempo especial, o segurado continua em atividade insalubre e demora a se aposentar, o que é extremamente prejudicial à saúde do trabahador — diz Veríssimo.

Reforma pode mudar benefício

A proposta da reforma da Previdenciária apresentada para votação no Congresso Nacional (discussão prevista para 19 de fevereiro) dificulta a o acesso à aposentadoria especial pelo trabalhador, ou seja, expõe ainda mais a saúde do profissional, seguindo um caminho inverso ao caráter proposto pela referida aposentadoria.

Em se tratando de reforma, é importante destacar que, caso seja aprovada, a aposentadoria especial terá a exigência de idade mínima de 55 anos para concessão.

Além disso, o segurado do INSS não poderá ter tempo de contribuição inferior a 15 anos nem superior a 25 anos, e exigirá a comprovação dos prejuízos efetivos à saúde — exigências essas que não constam na lei atual.

Criminosos tentam assaltar carro-forte em supermercado, um é morto e carro de luxo é abandonado

Caso foi registrado na manhã desta sexta-feira (19) em São José, na Grande Florianópolis.

Durante uma tentativa de assalto na manhã desta sexta-feira (19) em São José, na Grande Florianópolis, um suspeito de 33 anos foi baleado. Ele morreu no local. Conforme a Polícia Militar, criminosos tentaram roubar um carro-forte em um estacionamento de supermercado, anexo a um shopping.

De acordo com a PM, o caso ocorreu às 9h30 no bairro Areias. Ainda segundo a PM, o suspeito foi baleado por vigilantes no peito. Houve troca de tiros com os criminosos, que usavam armas longas.

A PM não soube precisar quantos criminosos estavam envolvidos na ocorrência, entretanto, informou que eles fugiram do local em um carro Mercedes Benz, que não teve o modelo especificado. Dentro do carro foram encontrados estojos de munições e toucas balaclavas.

O carro foi abandonado pelo suspeitos no bairro Barreiros com perfuração de bala. O veículo tem registro de furto, com placas de Belo Horizonte.

Até as 11h, policiais ainda estavam envolvidos com a ocorrência. Foram acionados o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Rocam e o helicóptero Águia 2, da Polícia Miltar, para apoio às buscas.

Tiroteio e assalto há um carro forte deixa populares assustados!

Comissão da Câmara aprova piso salarial nacional dos vigilantes

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (29/11), o Projeto de Lei (7042/2017) que assegura o piso salarial nacional dos vigilantes. A proposta de autoria dos deputados petistas Nelson Pellegrino e Erika Kokay, fixa o piso salarial da categoria em R$ 3 mil.

“Essa é uma vitória do Sindicato dos Vigilantes do DF e da Confederação Nacional dos Vigilantes. Sem a participação ativa da categoria nesse processo, nós não teríamos mais essa conquista no dia de hoje”, comemorou Kokay, ao afirmar que a aprovação do PL faz justiça com os vigilantes de todo o Brasil.

Segundo Erika, o piso nacional da categoria é absolutamente fundamental. “Como podemos ter um vigilante atuando em Brasília com um salário e outro atuando no Nordeste com salários diferentes, sendo que as vezes são contratados pelo mesmo empregador”, questionou a parlamentar.

De acordo com a proposta, vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados; segurança privada de pessoas físicas; estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; atividades sem fins lucrativos e órgãos e empresas públicas; transporte de valores ou garantia do transporte de qualquer outro tipo de carga.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, e agora segue direto para a Comissão de Constituição e Justiça. Uma vez aprovado, a matéria vai ao Senado.

Vigilantes são indiciados pela morte de cabeleireira feita de escudo humano em shopping da Grande Natal

Micaela Avelino, 26 anos, foi baleada durante uma troca de tiros em uma tentativa de roubo a um carro-forte no Shopping Ayrton Senna, em Nova Parnamirim.

Polícia Civil do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (4) que esclareceu o caso da cabeleireira Micaela Ferreira Avelino, de 26 anos, que em julho deste ano foi feita de escudo humano e acabou morta durante uma troca de tiros em uma tentativa de assalto a um carro-forte em um shopping de Nova Parnamirim, na Grande Natal. Dois vigilantes, que participaram do tiroteio, foram indiciados.


Em coletiva de imprensa, a polícia explicou que os tiros que atingiram Micaela partiram das armas dos dois vigilantes. Por este motivo, ambos irão responder por homicídio doloso (quando há a intenção de matar). Os dois aguardam decisão da Justiça em liberdade. No confronto, um dos assaltantes, identificado como Wallyson Phillip Melo Costa, também morreu.


Mica, como gostava de ser chamada, era dona de um salão de beleza instalado no Shopping Ayrton Senna. Ela havia sido assaltada 20 dias antes de ser morta. Com medo da violência, ela decidiu mudar o negócio de lugar, que estava funcionando no shopping fazia apenas dois dias. Após o assalto, ela comentou em uma rede social: 'Natal está entregue aos bandidos'.

O caso

A tentativa de assalto ao carro-forte aconteceu na tarde do dia 13 de julho deste ano no Shopping Ayrton Senna, que fica em Nova Parnamirim, bairro de Parnamirim. Dois vigilantes reagiram e houve troca de tiros com os criminosos. Em meio ao confronto, tiros atingiram tanto a cabeleireira quanto o assaltante que a usou como escudo humano (veja vídeo acima).

Protesto de vigilantes deixa trânsito lento em pontos de Vitória

Ato teve início por volta das 9h em frente à Assembleia Legislativa e se encerrou às 15h, próximo ao Palácio da Fonte Grande.

Um protesto dos sindicatos que representam os vigilantes no Espírito Santo deixou o trânsito lento em alguns pontos da capital no início da tarde desta quinta-feira (7). Ato teve início de manhã, em frente à Assembleia Legislativa, e terminou por volta das 15h, perto do Palácio da Fonte Grande.



Acompanhe o trânsito na cidade




De acordo com a Central de Videomonitoramento da Guarda Municipal, houve lentidão após a passagem do grupo, mas o trânsito fluia na maior parte da cidade por volta das 14h.


Um dos diretores do Sindseg Welington Silva Oliveira disse ao G1 que o ato desta quinta-feira foi contra a lei estadual que possibilita a contratação de policiais militares da reserva para atuação na segurança de repartições públicas.


De acordo com o sindicato, a medida gera desemprego na categoria. “Com essa lei, o governo tem tirado o emprego de centenas de vigilantes. Não temos nada contra aos policiais voltarem a trabalhar, mas as pessoas que estão trabalhando são retiradas para colocar quem já se aposentou", afirmou.


No fim de novembro, o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar assinaram um convênio para a cessão de 40 policiais da reserva para atividades em fóruns e comarcas do estado. A folha salarial dos militares cedidos passa a ter um valor adicional, pago pelo Tribunal de Justiça.


Em relação ao protesto, o TJ informou que os vigilantes não fazem parte do quadro de servidores, portanto a demissão ou dispensa compete às empresas de vigilância, sem qualquer interferência direta do Tribunal de Justiça.


Sobre o convênio, o Tribunal esclarece que o objetivo é que os políciais militares façam a segurança institucional no interior dos prédios, enquanto aos vigilantes terceirizados caberá a segurança patrimonial das edificações e demais bens do Judiciário.


O governo do estado não se posicionou sobre o protesto.

Ladrões rendem vigilante e arrombam loja de roupas na Zona Leste de Natal

Crime aconteceu na madrugada desta segunda (18). Em três meses, esta foi a segunda vez que a Lacoste do CCAB de Petrópolis foi alvo de assaltantes.

Bandidos armados renderam um dos vigilantes do Centro Comercial Aluízio Bezerra, no bairro de Petrópolis, na Zona Leste de Natal, arrombaram a loja da Lacoste e levaram várias mercadorias. O crime aconteceu na madrugada desta segunda-feira (18).


O dono do estabelecimento disse que, em três meses, esta foi a segunda vez que a loja foi alvo de assaltantes. Nos últimos anos, foram cinco roubos.


Segundo a Polícia Militar, o vigilante contou que foi rendido por quatro homens armados, que o obrigaram a deitar no chão. Com um alicate grande, eles quebraram a vidraça e saquearam a loja.


Ainda de acordo com a polícia, os assaltantes fugiram em um carro que havia sido roubado na Praia do Meio, também na Zona Leste da cidade. Após o arrombamento da loja, ele voltaram à Praia do Meio, onde abandonaram o veículo.


A PM fez buscas pela região, mas nenhum suspeito foi encontrado.